13/34 :: Aspen, a sweet Oklahoma girl battling leukemia, is turning 13 in just a few weeks and only wants one thing for her birthday - postcards. Aspen will be celebrating her 13th birthday on September 1st. If you’d like to join me and send her a postcar
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,