Governor Bruce Rauner: We urge you to sign Tobacco 21!⠀
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Tobacco 21 was passed three months ago by our elected officials and it’s time for Governor Rauner to make it law so that it can protect our children from the harms of tobacco, reduce smoking rates,
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
