Querido diário,
hoje fez sol. Perdi tempo no cartório, mas depois fui viver. .
Dear journal,
today was sunny. I lost some time at the notary's office, but then I enjoyed living.
Porto Alegre, Brazil
August 28, 2018
#portoalegre #poa #riograndedosul #
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
