Ayer fue el cumple de mi lechón y me había pedido una tarta #ninjago del Ninja verde ????????♀️ He tenido una semana muy liada y hasta ayer mismo no me pude poner a hacerla. Fue una tarta express que no me ha quedado todo lo bien que quisiera pero lo...
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re