Anzeige | Hach das Wochenende ist viel zu schnell rumgegangen. Und das obwohl ich es eigentlich ziemlich ruhig habe angehen lassen. Aber ihr kennt das sicher, dass kaum hat es angefangen es schon wieder vorbei ist. Aber immerhin steht heute noch was tolle
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re