#ad Fall staple item: bold shoes. I snagged these beauties at @jcpenney and am so happy I did because this season I really wanted to kick it up a notch and have been on the hunt for some sleek red heels to spruce up my fall wardrobe. Can you believe...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
