Další, kdo nám v rámci #FSVCTE odhalil oblíbenou knihu ????????, je letošní absolvent magisterské Sociologie, Ivan (@icuker). Vybral si Projekt Kronos od Pavla Bareše (@pavel_bares), který má pro něj dvojí hodnotu. “Nejenže je krásnou ukázkou dystopie a t
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,