???? Como dijo un tuitero: “ El verano solo se acaba cuando Rafa Martín deje de subir fotos de playa y piscina” Así que de momento seguimos en ☀️ SummerTime.
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⛵️ As a twitter guy said: "The summer is only over when Rafa Martín stops uploading photos of
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
