A Lei do Ventre Livre é considerada a primeira lei abolicionista do Brasil, que concedia liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de então.
Foi apresentada pelo Visconde do Rio Branco e sancionada pela Princesa Isabel em 28 de setembro de 1871.
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
Reforma Tributária - A proposta de reforma tributária tem como finalidade reduzir a tributação sobre o consumo, eliminar a guerra fiscal entre os entes federativos e acentuar a tributação sobre a renda, para isso a proposta trouxe como ponto principal a
