Na noite de ontem, a Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professora Lígia Cristina de Araújo Bisogni palestrou na PUC Campinas sobre o tema "30 anos de Constituição, lutas, desafios, efetividade - que poder o povo deseja?" Já soubemos que
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
