The time has come to #WalkForFreedom! Every 5 minutes for the next 24 hours, a walk will be taking place across the globe. Tens of thousands of us are showing up to declare that modern-day slavery must be eradicated. Are you in? Where will you be walking?
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
