There were 5 tea cosies sitting on a wall, 5 tea cosies sitting on a wall and if one tea cosy should accidentally fall....
Sorry! Couldn't help myself! Check out this lovely lot, just galloped their way in to the shop today, thanks to @cosyknitsnbits aka
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
