Sorry for the strange posting schedule this week. For some reason my Blogger scheduling has been acting strange (maybe it’s a sign to move to Wordpress). We only have one more week of October left which means one more week of Blogtober posts left! Have yo
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o