Estado do processo: acabamos por apertar o aparelho de cima mas o de baixo fica como presente de Natal para colocar no final do mês de novembro. Para já sem grandes dores graças à minha fiel companheira a cera/silicone dentário e a todo o cuidado da equip
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
