24 Hour FLASH SALE! Use the code ADVENT30 to get 30% off anything (or everything) in the Advent collection!
.
Advent is coming quickly and we would love for you to join us in making this Christmas season an intentional time of fixing our eyes on Jesus and
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,