Mój trzylatek w okresie największej wybiórczości żywieniowej zjadł czerwoną fasolę - i to pierwszy raz w życiu! Mam lekkie wyrzuty sumienia, bo nie wie, co zjadł, ale podpowiedzcie jeszcze jakieś chytre przepisy ;) Tylko takie naprawdę przebiegłe jak #bro
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
