Hoje é o dia dele!! Dr. Aderbal da Cunha Bergo, um dos advogados mais brilhantes e éticos que conhecemos. Consultor jurídico da Absoluta há mais de duas décadas, é muito querido por toda nossa equipe. Parabéns e muitas bênçãos Dr. Aderbal!! A foto é para
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,