This year I vowed to get my holiday cards out sooner. The first step in trying to reach this goal (emphasis on the word ‘trying’) was to get them ordered! I like my stationery to be both quality and unique, so when I saw the huge line of foil-pressed, art
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,