✨NEW✨ Deep-Dish Cinnamon Swirl Pumpkin Pie! If you haven’t prepped your pies for the holiday this Thursday, I highly suggest you put this one on the menu! Layers of flaky, buttery pie crust, extra-thick pumpkin filling and a cinnamon roll-like topping tak
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
