Mientras termino la próxima historia llevada y un par de sorpresas más para que terminemos o empecemos el próximo año juntas, he rescatado uno de esos retos que tanto me gusta lanzarte de vez en cuando.
Por si aún no nos conocíamos, o por si entonces no
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
