‘Tis the season for Christmas cookie exchanges! These ✨CHOCOLATE CARDAMOM COOKIES✨ are the perfect cookie to bring — crisp on the edges, soft and chewy in the center, the just-right amount of chocolate flavor with a hint of cardamom and a lightly crunchy
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
