Ups, wieso sagt mir denn keiner, das ich mein heutiges Türchen noch nicht gepostet habe.
Habs über die Arbeit und den Feierabend grad voll vergessen, aber besser spät als nie ????
Heute verbarg sich ein weiterer Teil, der Erste, der Rock Kiss Reihe von
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re