Hey guys. I ended up taking another unintended break from IG. I'm sure most of you saw the state of our house in my stories and know why I haven't found the time to get online. For those of you that don't know (I am going to try to condense...
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o