O mês de Dezembro é obra para mim. Entre encomendas, festa de anos, prendas de natal, de coração, o viver o espírito de Natal e tudo o que ele traz sobra muito pouco tempo para aqui vir dar notícias.
Porém, hoje, um mês depois de ter deixado a medicação p
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
