And then this happened. Welcome to our crazy chaotic family, little Puppy-With-No-Name-As-Yet, a 6-9 month old street dog from Santorini who is probably wondering what she did in a past life to be removed from sunny skies and little white houses with blue
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,