Here's Susan's #LetterToSanta! Susan is a bundle of energy who loves to rough house and wrestle with her siblings. She is always ready to play and explore her surroundings. She may be a little unsure of new people at first, but give her time to adjust in
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
