☝????Hoy nuestra Alcaldesa @erikafariasccs estableció acuerdos con la comunidad de la calle La Hoyada, ubicada en el eje 4, la Vega; a través de las Mesas Técnicas de Reciclaje y Aseo discutiran la propuesta de proyecto que sustituira lo que hace dos mese
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
