La @alcaldiadeccs a través del Gabinete de Cultura, Recreación, Juventud y Deporte para la nueva espiritualidad inicia el 2019 con la atención recreacional para jóvenes y niños en los diferentes espacios públicos, parques y plazas del municipio Libertador
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
