☝????En el marco del Plan #AmorPorCaracas la @alcaldiadeccs realizó inspección del proceso que estará en desarrollo durante este primer trimestre del año, como lo es el mantenimiento de 1500 semáforos de la ciudad correspondientes a 500 intercepciones.??
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,