HELLO INSTAGRAM ???? I know I haven’t posted since December last year (oops) but I’ve been trying to sort my life out and focusing on my health ???? How was everyone’s Christmas and New Year? I’m starting my 2019 off by being a tad cliché and exploring fi
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
