You guys, it's Pi(e) Day! If ever there was a day made for me, it would be this day. My inner science-nerd-turned-momma-baker fully embraces this day as a true national holiday (how do we go about making this an actual holiday, people??) As an ode to Pi D
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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