MDW19 | I've been saying to myself for the past hours that it's a wrap for today. I can't see everything, but I keep walking and walking and keep seeing more and more designs. It's madness. My feet hurts, I'm hungry again, but I can't stop looking for mor
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,