Our 2019 #CASEawards judges felt like they NEEDED this decanter by @bellafinejewelry62 in their lives! ???????? Anyone else getting some serious #GameofThrones vibes from this one!? Irina Orshansky took home the second place prize in the $5,001-$10,000 ca
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
