Want to see your Dad's face on The Old Customs House sign like Landlord Paul then here's how!
Now in its fourth year, ‘My Dad’s Pub’ is a chance to celebrate your dad in an unforgettable way by giving him his very own pub for a day, on Sunday 16th...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
