Hello tout le monde !
Désolé pour le manque de nouvelles, cette semaine j’étais en cours et donc en compétition pour une marque. C’est intense et du coup je me mets dans ma bulle ! Mais me voici de retour et j’ai profité du week-end pour me reposer. Et vo
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re