✨ SORTEO ✨
La @casadellibro ha lanzado nueva web y para celebrarlo vamos a sortear un pack de, nada y nada menos, cuatro libros:
???? Una corte de hielo y estrellas de @therealsjmaas
???? Todo lo que sucedió con Miranda Huff de @javiercordura
???? Todo lo
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
