No se han reportado daños o heridos
Un sismo de magnitud 6,3 sacudió la frontera entre Panamá y Costa Rica cerca de las 12 de la noche del martes, con la fuerza suficiente para causar víctimas y “daños significativos”, aunque no se reportaron mayores con
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
