Professor Sharon Sandeen co-authored a new textbook on information law that takes a big picture look at intellectual property protection, privacy, data breaches, and government transparency—among other topics. "Information Law, Governance, and Cybersecuri
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp