É real, galera: estamos com uma linha de plásticos adesivos COM GLITTER novinha em folha para vocês! Já imaginou fazer várias artes e decorações daquele jeitinho único e especial que só a DAC tem? Agora você pode! ✨⠀
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o