Ich bin wahrlich keine große Bäckerin, ganz im Gegenteil, das Back-Gen wurde mir nicht mit in die Wiege gelegt und auch hat mich bis heute nicht die Leidenschaft dahingehend gepackt???? Aber meinen Möglichkeiten entsprechend versuche ich mein Bestes zu ge
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
