【夏会♪第2弾】
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■実施期間
8月10日（土）～8月31日（土）23:59 ■当選発表
9月6日（金）以降、当選者の方へ随時DMにてご連絡します。 ■応募規約
※プロフィールを非公開設定にされている方は、応募対象外になりますのでご注意ください。
※応募された場合、本規約に同意いただいたものとみなします。
※未成年の方が応募するには、保
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
