We're gonna #StartTheParty real hard, aren't we! Yes, there you go, #SGF19 Final Lineup has been handed to your care! Gotta get that splendid figure of yours fit for the rave, tell your squad, and knock yourself out as the splendid horizon melts your sou
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
