Meninos e meninas, ATENÇÃO: a nova linha Milky Orange Black da DAC está um es-tou-ro! ???? Diz pra gente, com esses cadernos dá até vontade de deixar os estudos todos organizadinhos, não é mesmo?⠀
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o