Procon na praça!
#Procon | Em comemoração ao aniversário de Uberlândia, acontece nesta quarta (28) e quinta (29), na praça Tubal Vilela, a edição especial do Procon Móvel. O horário de atendimento ao consumidor será das 9h às 17h e não é necessário fazer
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
