Watercolor Wednesday: It's the final #WatercolorWednesday of "Watercolor USA 2019!" Local artists have a strong showing in this year's "Watercolor USA." See the work of 13 Missouri artists on view only until Sunday, September 1. Free and open to the publi
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
