Trevo do Anel Viário Ayrton Senna é inaugurado
#Governo | A obra, na zona oeste da cidade, garantirá melhor acesso e mais segurança ao trânsito entre os bairros Mansour, Mansour II e Jardim Europa.
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
