I first had to fact check if it was actually #nationaldaughtersday but in fact lol it is.
So here we are ???? my entire life a daughter was all I ever wanted (and 2 other kids but that’s debatable at this point) and here you are, a perfect reminder of...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
