ᴺᵒⁿ ˢⁱ ʳᵉⁿᵈᵉ ᶜᵒⁿᵗᵒ ᶜʰᵉ ᵐⁱ ʰᵃ ᵖᵉʳˢᵃ. ᴬⁿᶜʰᵉ ˢᵉ ˢᵒⁿᵒ qᵘⁱ, ᵐᵉᶻᶻᵃ ⁿᵘᵈᵃ, ᵈᵃᵛᵃⁿᵗⁱ ᵃ ˡᵘⁱ, ᶜᵒᵐᵉ ᵐⁱˡⁱᵒⁿⁱ ᵈⁱ ᵃˡᵗʳᵉ ᵛᵒˡᵗᵉ.
ᴹⁱ ʰᵃ ᵖᵉʳˢᵃ ᵃⁿᶜʰᵉ ˢᵉ ᵐᵉᵗᵗⁱᵃᵐᵒ ˡ’ᵃᶜqᵘᵃ ᵃ ᵇᵒˡˡⁱʳᵉ ˢᵘˡ ᶠᵘᵒᶜᵒ, ᵃⁿᶜʰᵉ ˢᵉ ᵍᵘᵃʳᵈⁱᵃᵐᵒ ᵘⁿᵃ ˢᵉʳⁱᵉ ˢᵘˡ ᵈⁱᵛᵃⁿᵒ, ᵃⁿᶜʰᵉ ˢᵉ ᶜᵉⁿⁱᵃᵐᵒ ⁱⁿˢⁱᵉᵐᵉ, ᵃⁿᶜʰᵉ ˢᵉ ᵖᵃʳˡⁱᵃᵐᵒ,
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
