Starting now, our feet hit the pavement. Every 3 minutes for the next 24 hours, a walk will take place around the world. A walk for justice. A walk for the millions enslaved. A walk for all mankind. This is our #WalkForFreedom. Local steps leaving a globa
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
