Dear Collectors and Friends, just one month away to Singapore Comic Con - SGCC 2019 from 7th to 8th december! There will be new reveals at SGCC so stay tuned! To keep you guys on the edge of your seat, XM Studios will be releasing lots of teasers in the...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
